📘 Os 3 Regimes Tributários

Simples Nacional — Para micro e pequenas empresas com faturamento anual até R$ 4,8 milhões. Unifica até 8 impostos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS, CPP) em uma única guia (DAS). Alíquotas progressivas por Anexo: Comércio (Anexo I) inicia em 4%, Indústria (II) 4,5%, Serviços (III) 6%, Construção (IV) 4,5%, Serv. intelectuais (V) 15,5%.

Lucro Presumido — Para empresas com faturamento até R$ 78 milhões/ano. O governo presume uma margem de lucro (8% comércio, 32% serviços) e calcula IRPJ e CSLL sobre essa base. PIS/COFINS no regime cumulativo (3,65%). Ideal quando o lucro real é maior que o presumido.

Lucro Real — Obrigatório acima de R$ 78 milhões/ano ou para bancos, seguradoras, factoring. Calcula IRPJ/CSLL sobre o lucro contábil efetivo. PIS/COFINS não cumulativo (9,25% com direito a créditos). Vantajoso quando a margem de lucro é baixa.

Fator R: Atividades do Anexo V podem migrar para o Anexo III (mais barato) se a folha de pagamento representar ≥ 28% do faturamento dos últimos 12 meses. Isso pode reduzir a alíquota de 15,5% para 6%.

SUDAM/SUDENE: Empresas na Amazônia Legal (SUDAM) ou Nordeste (SUDENE) têm 75% de desconto no IRPJ no Lucro Presumido e Real.